A empresa VLGB Empreendimentos Business Ltda., que atua no mercado como Duo Med, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado da Bahia no último dia 12 de junho.
O acordo prevê o pagamento de R$ 20 mil a título de indenização por danos coletivos, valor que será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais do MP-BA.
A medida é decorrente de uma ação civil pública ajuizada no dia 25 de maio pela promotora de Justiça Fernanda Pataro, após fiscalizações da Vigilância Sanitária Municipal identificarem irregularidades no funcionamento do estabelecimento.
De acordo com os autos, foram constatadas, à época, a ausência de licença sanitária, alvará de funcionamento, Termo de Viabilidade de Localização e outras autorizações exigidas para o exercício da atividade.
Após ser notificada sobre o ajuizamento da ação, a empresa procurou o Ministério Público e apresentou documentos que comprovam a regularização das pendências apontadas. Entre os itens regularizados estão o alvará de saúde, o alvará de funcionamento, o certificado de responsabilidade técnica e o termo de desinterdição emitido pela Vigilância Sanitária em 2 de junho.
No acordo firmado, a Duo Med assumiu o compromisso de não exercer atividades ligadas à área da saúde em qualquer unidade que não possua os alvarás, licenças sanitárias e demais autorizações exigidas pelos órgãos de controle.
Além disso, a empresa se obrigou a manter adequadas as condições físicas, estruturais e operacionais do estabelecimento, observando as normas técnicas aplicáveis. O TAC representa a formalização da regularização da empresa perante o Ministério Público e o cumprimento das exigências legais para o funcionamento regular de suas atividades.