O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta prevê elevar o teto para R$ 110 mil já no próximo ano e para R$ 140 mil em 2028. O projeto foi entregue pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta segunda-feira (29).
Além do aumento no limite de faturamento, o texto autoriza que microempreendedores possam contratar mais um funcionário, ampliando a capacidade de operação dos negócios enquadrados no regime.
Em publicação nas redes sociais, Motta afirmou que a iniciativa faz parte de uma negociação conduzida durante a tramitação da PEC do fim da escala 6×1.
“Acabo de receber em mãos do presidente Lula o projeto de lei que amplia o limite do MEI para R$ 110 mil já no próximo ano e R$ 140 mil em 2028, permitindo ainda a contratação de mais um funcionário por empresa. Esta matéria faz parte de uma negociação direta que liderei junto à aprovação da PEC 6×1”, escreveu o presidente da Câmara.